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Rafael Jairo Viegas Correa

Vargem Grande (MA)

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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Rafael Jairo Viegas Correa

Comentário · há 10 anos

Atipicidade da posse / porte de arma inapta para o disparo - atestada por laudo balístico

Vinicius Pascueto Amaral · há 11 anos

nos crimes de tráfico de drogas, lesão corporal (deformidade permanente) e furto qualificado (arrombamento) é imprescindível a confecção de laudo definitivo (prova pericial) para uma eventual condenação. porque não em caso de arma de fogo, já que o dano (hipotético) é muito inferior, pois não foi afetado nenhum bem juridicamente tutelado. O Estado-Juiz é quem tem obrigação de provar a culpa para poder condenar. O acusado (hipossuficiente) não pode arcar com perícias técnicas mas, caso não haja tais perícias ele pagará com sua liberdade pela inércia estatal? Se o acusado for preso com, apenas, dois projéteis deverá ser punido ao rigor da lei mesmo não havendo laudo pericial atestando a eficácia das munições? Compreendo que não.

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Rafael Jairo Viegas Correa

Comentário · há 13 anos

Capital - juiz não revoga suspensão de denunciado por outro crime

Justiça Federal do Estado de Santa Catarina · há 14 anos

quanto ao cometimento de suposto fato criminoso tudo bem, mas quanto à inobservância de condições estipuladas na decisão da proposta de suspensão, como não comparecimento ao Juízo mensalmente?

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